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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8475/2004 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Justiça:
Licenciado Fernando Alberto Pinto, comissário da Polícia de Segurança Pública - nomeado, em regime de substituição, director do Centro Educativo Padre António de Oliveira, deste Instituto, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Abril de 2004. - A Presidente, Maria Clara Albino.
