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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8490/2007
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar:
Considerando o número de lugares vagos no cargo de direcção intermédia do 2.º grau designado de chefe de divisão de Contabilidade previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a subdirectora de Contabilidade do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, Maria Manuela Machado Garcia Inácio, no cargo de chefe de divisão de Contabilidade afecta à Divisão de Serviços de Acompanhamento do Ministério da Administração Interna, 2.ª Delegação, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
9 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.