Despacho (extracto) n.º 8493/2007, de 11 de maio

Despacho (extracto) n.º 8493/2007

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar:

Considerando o número de lugares vagos no cargo de direcção intermédia do 2.º grau designado de chefe de divisão de Contabilidade previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o técnico superior de orçamento e conta principal do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, licenciado Filipe Jorge Dores Alves no cargo de chefe de divisão de Contabilidade afecto à Divisão de Serviços de Acompanhamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, 4.ª Delegação, com efeitos a 1 de Abril de 2007.

9 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.