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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 8494/2007, de 11 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção das comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio do 2.º grau
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 8494/2007
Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento, e da Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março, que prevê a estrutura interna desta Direcção-Geral, são mantidas as comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio do 2.º grau, do quadro de pessoal dirigente desta Direcção-Geral, constantes dos quadros infra:
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
9 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.