Despacho (extracto) n.º 855/2010, de 13 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 855/2010

1 - Verificou-se que alguns dos cursos relativos ao 1.º, 2.º e 3.º ciclo, objecto de decisão de autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, não foram publicitados na 2.ª série do Diário da República.

2 - Por outro lado, tem-se também verificado, nalguns casos, a inexistência de normas regulamentares, relativas aos citados cursos.

3 - Assim, tendo em vista colmatar situações como as acima apontadas, determino, ouvido o Colégio de Directores, o seguinte:

a) Competirá às Unidades Orgânicas, elaborar, aprovar e publicar no Diário da República, as normas regulamentares relativas aos cursos do 1.º, 2.º e 3.º ciclo, objecto de decisão de autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março;

b) No caso em que não ocorreu publicação no Diário da República dos despachos de deferimento, relativos aos citados cursos, as Unidades Orgânicas providenciarão no sentido da referida publicação;

c) Será dado conhecimento à Reitoria da UNL pelas Unidades Orgânicas dos Diários da República onde forem publicadas as citadas normas e os despachos referidos em 3 b) do presente despacho.

4 - Na elaboração, aprovação e publicação das referidas normas regulamentares, dever-se-á proceder em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março e demais legislação e normas regulamentares aplicáveis.

17 de Dezembro de 2009. - O Reitor, António Manuel Bensabat Rendas.

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