Despacho (extracto) n.º 8601-H/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho (extracto) n.º 8601-H/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na directora do Gabinete de Gestão de Tesouraria, licenciada Maria Leonor de Gouveia Ferreira da Cunha Metelo de Carvalho, competências para:

a) Autorizar a compra e venda de moeda estrangeira, de acordo com as necessidades de tesouraria;

b) Autorizar os pagamentos por operações específicas do Tesouro, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 30.º, ambos do regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho;

c) Assinar correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob a sua coordenação e para aprovar o plano de férias do respectivo pessoal.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências.

3 - No uso da faculdade concedida pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, ratifico os actos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente despacho, praticados pela directora do Gabinete de Gestão de Tesouraria, licenciada Maria Leonor de Gouveia Ferreira da Cunha Metelo de Carvalho, no período compreendido entre 14 de Julho de 2003 e 31 de Janeiro de 2004.

28 de Dezembro de 2004. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.