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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8630/2005 (2.ª série). - Por despacho da directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento de 31 de Março de 2005:
Licenciada Inês Maria Moutinho Russo Setil - nomeada, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, consultora do Departamento de Política Legislativa e Planeamento, do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Março de 2005. - O Director-Adjunto, Rui Simões.
