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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 8680/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Março de 2003, com a anuência do director nacional da PSP de 27 de Março de 2003:
Manuel Arnaldo Guedes, agente principal n.º 154/133078 do Corpo de Segurança Pessoal da PSP - requisitado, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.