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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 8720/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 2 de Abril de 2003, por delegação:
Sérgio Paulo Feliciano Viegas, técnico de informática do grau 1, nível 1, do INETI - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - prorrogada a comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, pelo período de um ano e por urgente conveniência de serviço, para exercer o cargo de consultor do quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede de Informática do Governo - CEGER, índice 770, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
