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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8746/2000 (2.ª série). - Por despacho da directora-geral de 11 de Abril de 2000:
Lista nominativa do pessoal da creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça que, por força do Decreto-Lei n.º 460/99, de 5 de Novembro, é integrado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do mesmo Ministério, constante da Portaria n.º 171/2000, de 23 de Março:
A integração produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2000.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Abril de 2000. - A Directora-Geral, Maria Lucília Mendes da Silva Simões.
