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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8768/2000 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Abril de 2000, no uso de competência delegada:
José Manuel Peixe Pelica, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça - desligado do serviço para efeitos de jubilação/aposentação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Abril de 2000. - O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)
