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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8792/2006 (2.ª série). - No uso da competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Abril de 2006:
Dr. José Sérgio Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama, juiz de direito, servindo, em comissão de serviço, como conselheiro jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas e das Organizações e Organismos Internacionais - colocado na situação de disponibilidade a partir de 17 de Março de 2006.
Dr. José Sérgio Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama, juiz de direito na situação de disponibilidade - colocado como auxiliar no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, por urgente conveniência de serviço e até ao próximo movimento judicial, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2006.
(Posse: 15 de Maio de 2006.)
4 de Abril de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.