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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 8981/2003 (2.ª série):
Jaime Van Zeller Leitão, conselheiro de embaixada a exercer o cargo de director de serviços de Comunicação Social do Gabinete de Informação e Imprensa - despacho ministerial de 11 de Abril de 2003 determinando a cessação do exercício do referido cargo e nomeando-o, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, para exercer o cargo de conselheiro de imprensa na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
A cessação do cargo de director de serviços produz efeitos à data da tomada de posse no cargo de conselheiro de imprensa junto da REPER. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Abril de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
