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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9180/2005 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 18 de Março de 2005:
Luís Miguel Moital Rodrigues - ratificada a autorização do regresso ao serviço efectivo do docente após licença sem vencimento de longa duração, determinando-se a aplicação dos artigos 82.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Março de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Gonçalves.
