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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 9227/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 44/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral de Estudos e Previsão, Maria Eugénia Melo Almeida Pires, as minhas competências próprias.
26 de Abril de 2004. - O Director-Geral, Manuel Ribeiro da Costa.