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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 93/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 3005/2003-XV de 5 de Dezembro de 2003 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Jorge Fernandes Pinheiro, reverificador assessor principal - nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.