Despacho (extracto) n.º 9467/2001 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho (extracto) n.º 9467/2001 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Janeiro de 2001 do Secretário de Estado da Administração Interna, no uso de competência conferida pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto:

1 - É autorizada a constituição de uma equipa de trabalho, no âmbito do projecto "Análise e apreciação das candidaturas a contrato-programa referentes à criação de polícias municipais".

2 - A equipa de trabalho a que se refere o número anterior tem como objectivo proceder à análise e apreciação da instrução do processo administrativo de candidatura a contrato-programa relativo à criação das polícias municipais, nos termos em que tal tarefa foi cometida à Secretaria-Geral do MAI, pelo n.º 2 do Despacho Normativo n.º 23-B/2000 (1.ª série-B), de 8 de Maio.

3 - Nos termos do n.º 1, in fine, do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto, é a seguinte a composição da equipa de trabalho:

a) Maria Elisabeth Afoito Ramos Leal Lopes, chefe de repartição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI, que chefiará a equipa de trabalho.

b) Francisco Manuel Marques Chora, programador do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI.

c) Cristina Maria Morgado Alves Santos Matos, assistente administrativa do quadro único de pessoal do MAI.

d) Maria Dulce Fonseca Martins, assistente administrativa do quadro único de pessoal do MAI.

4 - A equipa de trabalho será apoiada nas questões de natureza técnico-jurídica pela licenciada Maria Paula Marques Sodré Aguiar Gouveia, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI.

5 - Ao funcionário designado para chefiar a equipa de trabalho aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto.

6 - O projecto, que teve o seu início em 1 de Janeiro de 2001, estende-se na sua execução pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Abril de 2001. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.