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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 9596/2005 (2.ª série). - Por despacho do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros de 31 de Março de 2005, com a anuência da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços (SITESE) de 5 de Abril de 2005:
Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira, funcionário do SITESE, a exercer funções de motorista de ligeiros no Gabinete do Primeiro-Ministro - autorizada a renovação da requisição, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com efeitos reportados a 12 de Março de 2005.
15 de Abril de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
