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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9879/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Abril de 2002, no uso de competência delegada:
Maria Emília Cabral Lopes Arroz e Manuela Maria de Sousa Guedes, técnicas superiores principais do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor - nomeadas, definitivamente, na categoria de assessora, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do mesmo Instituto do Consumidor, após aprovação em concurso, considerando-se exoneradas do anterior lugar à data da aceitação do lugar na nova categoria. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2002. - A Vice-Presidente, Maria de Lurdes Rebelo.