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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9880/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Abril de 2002, no uso de competência delegada:
Rui Rafael Góis Fernandes - nomeado definitivamente, após aprovação em estágio, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2002. - A Vice-Presidente, Maria de Lurdes Rebelo.