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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9882/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 19 de Abril de 2005, no uso de competência delegada:
Dr. Rui Manuel Nunes de Matos Alexandre, juiz de direito interino do Círculo Judicial das Caldas da Rainha - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
19 de Abril de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
