Despacho (extracto) n.º 9918/2009, de 14 de abril

Despacho (extracto) n.º 9918/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 14 452/2007, de 9 de Maio de 2007, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007, subdelego no Coronel de Transmissões NIM 08751380 Fernando Cunha dos Santos Pinto, Subdirector da DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:

a) Homologar os pareceres da CPIP/DS sobre a definição e verificação do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos no continente e Regiões Autónomas, excepto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou o desaparecimento da vítima, e determinar o envio dos respectivos processos à entidade competente para proferir a decisão final sempre que o interessado tenha requerido a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou deficiente civil das Forças Armadas;

b) Apreciar assuntos relativos aos militares auxiliados da ATFA;

c) Aprovar a lista de antiguidade de pessoal militarizado e civil;

d) Autorizar a emissão do termo de posse ou de aceitação de pessoal militarizado e civil do Exército;

e) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de cartas patentes de Oficiais do QP, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;

f) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.

2 - Este despacho produz efeitos desde 01 de Abril de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

1 de Abril de 2009. - O Director, Rui Manuel da Silva Rodrigues, MGEN.

201656494