Despacho (extrato) n.º 10002/2026, de 10 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10002/2026

Por despacho de 30 de junho de 2026, publicado no Diário da República, foi determinada, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, a designação, em regime de comissão de serviço, de diversos especialistas/técnicos superiores para o exercício de funções no cargo de assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais, constando Ana Carolina Nunes Mateus como designada para o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com início de funções previsto para 01 de setembro de 2026.

Considerando que a referida designação não chegou a produzir quaisquer efeitos funcionais, remuneratórios ou jurídicos, porquanto a interessada comunicou, em momento anterior ao início de funções, a impossibilidade de assumir o lugar para o qual havia sido designada determino:

1 - Declarar a não produção de efeitos da designação de Ana Carolina Nunes Mateus para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em regime de comissão de serviço, com início previsto para 01 de setembro de 2026.

2 - Determinar a adoção das diligências subsequentes que se revelem necessárias à regularização da situação e à eventual ocupação do correspondente posto de trabalho, nos termos legalmente aplicáveis.

31 de julho de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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