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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 10082/2013
Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de junho de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro e do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Vilnius, com jurisdição sobre o território da Lituânia, dependente da Embaixada de Portugal em Copenhaga.
17 de julho de 2013. - O Diretor Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
207135999