Despacho (extrato) n.º 10275/2026, de 18 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10275/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação de Mobilidade Intercarreiras no mapa de pessoal da Força Aérea, nos termos do artigo 99.º-A aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Secretária de Estado da Administração Pública e parecer favorável de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, sendo consequentemente celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o quadro seguinte:

12 de agosto de 2026. - O Diretor do Pessoal, interino, Filipe José Pereira Azinheira, Brigadeiro-General Piloto Aviador.

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