Despacho (extrato) n.º 1033/2018, de 29 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 1033/2018

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do Despacho n.º 2525/2017, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2017, subdelego no Comodoro Fernando Jorge Ferreira Seuanes, Comandante de Apoio Geral do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação, até ao limite de (euro) 5 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 2017, ficando desde já ratificados todos os atos entretanto praticados nos âmbitos das competências objeto da presente subdelegação.

3 de setembro de 2017. - O Adjunto para o Planeamento e Coordenação, Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos, Major-General.

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