Despacho (extrato) n.º 10399/2022, de 25 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10399/2022

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 26-07-2022, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, foi delegado no Coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) Portel, Dr. António Manuel Lima Barbosa dos Santos Branco, com efeitos a 19 de julho de 2022, competência para a prática dos atos abaixo mencionados, dos profissionais afetos à USF Portel:

1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos à data acima referida, ficando por este meio ratificados todos os atos que, anteriormente, foram praticados.

12 de agosto de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

315619509