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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 1047/2025, de 23 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na magistrada judicial coordenadora dos juízos instalados no edifício ESTAMO, em Faro.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 1047/2025
Nos termos do disposto no artigo 95.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, delego na magistrada judicial coordenadora dos juízos instalados nos edifícios Estamo, em Faro, Sr.ª Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, a competência para implementar e coordenar o processo de nomeação e posse dos juízes sociais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho e relativamente ao juízo de família e menores de Faro do tribunal judicial da comarca de Faro, bem como para organizar as escalas a que se refere o artigo 23.º, n.os 1 e 2 do referido diploma legal.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 29 de janeiro de 2025, considerando-se ratificados os atos praticados a partir dessa data.
16 de janeiro de 2025. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão, juiz desembargador.
318581339