Despacho (extrato) n.º 1053/2024, de 26 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 1053/2024

Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário da Comarca Açores

Em conformidade com os artigos 105.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (L 62/2013, de 26 de agosto) e 21.º do Regulamento daquela Lei (DL 49/2014, de 27 de março), renovo a comissão de serviço do Senhor Dr. António Augusto dos Santos Ferreira, como Administrador Judiciário na Comarca dos Açores, por igual período de tempo (três anos), com efeitos a 8 de fevereiro de 2024.

16 de janeiro de 2024. - O Juiz Presidente do Tribunal, Pedro Soares de Albergaria.

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