Despacho (extrato) n.º 10668/2016, de 26 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10668/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 12 de agosto, considerando a proposta do Conselho Diplomático deliberada na sua 282.ª Sessão, de 14 de julho de 2016, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:

a) Foi designado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o Conselheiro de Embaixada Alexandre José dos Reis Leitão, para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa como Chefe de Delegação da Delegação em Díli, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 201/30, de 03.08.2010;

b) Foi determinado ainda o regresso do Conselheiro de Embaixada referido na alínea anterior aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado no Serviço Europeu para a Ação Externa é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - O referido despacho produz efeitos à data da exoneração do Conselheiro de Embaixada Alexandre José dos Reis Leitão do cargo de Adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro.

19 de agosto de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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