Despacho (extrato) n.º 10733/2021, de 2 de novembro

Despacho (extrato) n.º 10733/2021

Nomeação do administrador judiciário

Por despacho da juíza presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, de 25 de outubro de 2021, proferido ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A n.os 1 e 6 e 56.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro e do artigo 104.º n.º 3 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foi o Lic. Ricardo Miguel Conceição Ramalho nomeado administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, abrangendo os Tribunais Administrativos e Fiscais de Coimbra (sede), Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Viseu, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

25 de outubro de 2021. - A Juíza Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas.

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