Despacho (extrato) n.º 10748/2025, de 11 de setembro

Despacho (extrato) n.º 10748/2025

Na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de julho, foi criado, pelo Ministério da Justiça, o Sistema de Alerta de Rapto de Menores.

O artigo 2.º do Protocolo Sistema de Alerta de Rapto de Menores, assinado em 29.06.2009, atribui ao Procurador-Geral da República competência para a decisão de ativação desse Sistema.

O aludido Protocolo atribui também ao Procurador-Geral da República competência para:

a) Elaboração da mensagem de alerta (n.º 1, do artigo 3.º);

b) Decisão sobre os meios de difusão da mensagem e respetiva especificação (n.º 1, do artigo 5.º);

c) Decisão de renovação do prazo de difusão da mensagem (n.º 2, do artigo 13.º);

d) Elaboração das mensagens de desativação do alerta e de localização do menor (n.º 5, do artigo 13.º);

e) Presidência do Gabinete de Crise (n.º 1, do artigo 14.º).

As enunciadas competências, que nos termos constantes do Protocolo são exercidas em colaboração e com a coadjuvação da Polícia Judiciária, constituem meios de operacionalizar o sistema, cujo funcionamento exige agilidade, celeridade, articulação e coordenação de todos os intervenientes.

Em conformidade com tais exigências, o artigo 16.º do Sistema de Alerta Rapto de Menores prevê a possibilidade de o Procurador-Geral da República delegar noutro magistrado as competências que originariamente lhe foram atribuídas.

Assim:

1 - Ao abrigo do artigo 16.º do Protocolo, delego as competências atribuídas ao Procurador-Geral da República pelo Sistema de Alerta Rapto de Menores, na Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Dr.ª Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, Diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, e na Senhora Procuradora da República, Dr.ª Carla Alexandra da Costa Brites, colocada naquele Departamento.

2 - Consideram-se ratificados os atos entretanto praticados que integrem o âmbito dos poderes ora delegados.

4 de setembro de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

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