Despacho (extrato) n.º 10765/2016, de 31 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10765/2016

Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira especial de inspeção (carreira unicategorial)

Por meu despacho de 29 de agosto de 2016, foram nomeados Ana Paula Godinho Costa e André Alves de Matos, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com os artigos 3.º e ss da Portaria n.º 5/2015, de 7 de janeiro, sujeitos a período experimental e precedendo procedimento concursal (anúncio n.º 209/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro de 2015), aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, com referência à 3.ª posição remuneratória, 24.º nível remuneratório, da tabela única da carreira especial de inspeção, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 1.664,91 (mil seiscentos e sessenta e quatro euros e noventa e um cêntimos), nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo ainda em conta o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (ainda aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).

29 de agosto de 2016. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

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