Despacho (extrato) n.º 10955/2025, de 17 de setembro

Despacho (extrato) n.º 10955/2025

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), e os termos do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio, que estabelece a sua estrutura nuclear, as unidades orgânicas do GEPAC são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

Considerando que o recrutamento de dirigentes intermédios de 1.º grau se efetua de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que na sequência da cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do anterior diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, importa dar continuidade ao conjunto de competências cometidas a esta unidade orgânica, garantido o seu regular e normal funcionamento;

Considerando que o licenciado António José Dantas dos Reis Faria é possuidor de um currículo profissional revelador de que o mesmo detém o conhecimento e a experiência, bem como o perfil adequado ao exercício do cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso;

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 4.º da Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio, e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo o licenciado António José Dantas dos Reis Faria, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, e até à designação em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal do respetivo titular.

2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2025.

26 de agosto de 2025. - A Diretora-Geral, Maria de Lurdes Camacho.

Nota Curricular

I - Dados biográficos

Nome: António José Dantas dos Reis Faria

Data de nascimento: 9 de março de 1986

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (2013)

Programa LPP/Erasmus, Université de Liège (2012)

III - Experiência profissional

De junho de 2025 até à presente data - Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

De janeiro a 5 de junho de 2025 - Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI); elaboração de projetos de diplomas legislativos, regulamentos e outros atos normativos da tutela; preparação de pareceres sobre propostas legislativas; acompanhamento da execução de políticas públicas da Cultura em articulação com entidades tuteladas.

De 2022 a 2025 - Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídico-administrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR; ponto focal para proteção de dados; responsável pelo canal interno de denúncias; membro do Grupo de Trabalho para a Promoção da Língua Mirandesa.

Entre 2018 e 2021 - Consultor jurídico na área de Direito Financeiro e Gestão de Risco, em sociedade de advogados, em Lisboa.

De 2017 a 2021 - Assessoria jurídica e patrocínio judiciário em Sociedade de Advogados, em Ponte da Barca, abrangendo prática em Direito Civil e Penal, Direito Administrativo e da Contratação Pública, contratos, patrocínio judiciário em processos cíveis e penais, incluindo diligências e audiências de julgamento, contencioso e pré-contencioso, processos disciplinares, compliance e proteção de dados.

De 2014 a 2016 - Advogado estagiário em sociedade de advogados, em Lisboa.

IV - Formação complementar

Programa de capacitação avançada para o início de funções na carreira de técnico superior (CAT - Formação Inicial), INA (2022).

Conferência “A Promoção dos Direitos Fundamentais e do Estado de Direito enquanto valores europeus nas políticas públicas”, DGPJ (2024).

V - Representação institucional e louvores

Em 2025, representou o Estado na Associação Évora 27 - Capital Europeia da Cultura.

Em 2025, representou o Estado na Associação Amigos do Coliseu do Porto.

Louvor n.º 1013/2025, de 23 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 118, de 23 de junho.

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