Despacho (extrato) n.º 10973/2013, de 26 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10973/2013

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 22 de julho de 2013, sob proposta do Conselho Diplomático, deliberada na sua 243.ª Sessão, de 5 de julho de 2013, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, foi determinado que a Terceira Secretária de Embaixada, Maria Teresa Archer Carvalho da Guerra Pratas:

a) Seja autorizada, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, de acordo com a Decisão do Conselho de 26 de julho de 2010, publicada no JOUE (L 201/20 de 03.08.2010), que estabelece a organização e o funcionamento daquele serviço;

b) Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções na referida instituição, retomando-se, para os efeitos do n.º 1 do artigo 48.º do diploma supramencionado, a contagem de tempo naqueles serviços a partir do momento em que a mesma foi suspensa.

2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado naquela situação é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - O referido despacho produz efeitos à data de assunção de funções no Serviço Europeu para a Ação Externa.

5 de agosto de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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