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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Despacho (extrato) n.º 11244/2012
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 31 de julho de 2012, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, foi nomeado, obtida a anuência do interessado, bem como o despacho favorável do Secretário de Estado da Administração Pública (Despacho n.º 1948/2012/SEAP, de 21 de maio de 2012), o licenciado Miguel Gonçalves Correia para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Adido Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
13 de agosto de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206322977