Despacho (extrato) n.º 11300/2013, de 2 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11300/2013

Por despacho da Diretora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, Dra. Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, de 14 de agosto de 2013, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho (extrato) n.º 6236/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2013, do Senhor Adjunto da Secretária-Geral em substituição da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, foram delegadas e subdelegadas no Chefe de Divisão de Apoio às Comissões (DAC), Dr. João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, nomeado para o cargo através do Despacho (extrato) n.º 8285/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas:

1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos à respetiva Divisão;

1.2 - Autorizar o pessoal afeto à respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos à respetiva Divisão.

2 - Competências subdelegadas:

2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos à DAC;

2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pela respetiva Divisão, excluindo o excecionado na delegação de competências conferidas à Diretora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, pelo Senhor Adjunto da Senhora Secretária-Geral em substituição.

3 - O Chefe de Divisão da DAC mencionará sempre, no uso das delegações e subdelegações que lhe são conferidas, a qualidade de delegado ou de subdelegado em que pratica os atos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 12 de junho de 2013, ficando por esta via ratificados os atos praticados até à data do despacho da Diretora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, no âmbito da presente delegação.

19 de agosto de 2013. - O Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernando Paulo da Silva Gonçalves.

207204045