Despacho (extrato) n.º 11342/2022, de 22 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11342/2022

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 14 de setembro de 2022, atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, foi determinado, sob proposta do Conselho Diplomático, reunida na sua 351.ª sessão, que o Conselheiro de Embaixada João Ricardo Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira:

1 - Seja autorizado a exercer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, funções de Assessor Diplomático para os Assuntos Europeus (Sherpa and Team Coordinator) no Gabinete da Presidente do Parlamento Europeu.

2 - Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções na referida instituição, retomando-se, para os efeitos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços a partir do momento em que a mesma foi suspensa.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado naquela situação é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

4 - O referido despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2022.

15 de setembro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315698663