Despacho (extrato) n.º 11383/2017, de 28 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 11383/2017

Por despacho de 22 de novembro de 2017, de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 977/2016 de Sua Excelência a Ministra da Justiça publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao oficial de justiça Acácio Coelho, pelo período de um ano, com efeitos desde 1 de novembro de 2017.

30 de novembro de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

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