Despacho (extrato) n.º 11467/2012, de 24 de agosto

Despacho (extrato) n.º 11467/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 31 de julho de 2012, nos termos do disposto no artigo 5.º da parte preambular do Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o preceituado no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, foi nomeado, obtida a sua anuência, o licenciado António Duarte de Almeida Pinho para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.

14 de agosto de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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