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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 11477/2023, de 10 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do juiz de direito Valter Luís Pinto Ferreira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 11477/2023
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de outubro de 2023, foi o Senhor Juiz de Direito interino no Juiz 1 do Juízo local criminal do Fundão, da Comarca de Castelo Branco, Dr. Valter Luís Pinto Ferreira, nomeado como requereu, Juiz de Direito efetivo no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
(Posse imediata.)
23 de outubro de 2023. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316985501