Despacho (extrato) n.º 11579/2026, de 21 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11579/2026

Nos termos do disposto nos artigos 33.º e 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) o procedimento concursal de seleção para provimento, de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, da Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais. A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua redação atual, até ao 2.º dia útil a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

15 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes.

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