Despacho (extrato) n.º 11583/2012, de 28 de agosto

Despacho (extrato) n.º 11583/2012

Por meu despacho de 21 de agosto de 2012 e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugada com o n.º 3 do artigo 17.º do preâmbulo da Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por ter ocorrido uma modificação de situação jurídico-funcional motivada por uma alteração obrigatória da posição remuneratória, com efeitos a partir da data enunciada, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com o seguinte trabalhador:

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21 de agosto de 2012. - A Diretora, Maria João Seixas.

206337249