Despacho (extrato) n.º 11677/2022, de 3 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11677/2022

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por deliberação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 29 de julho de 2022, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) - na área de Engenharia Civil

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências específicas para o posto de trabalho a ocupar: planeamento, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação geográfica, especialmente nas plataformas nacionais especializadas SIGGESC (Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras) e SICO (Sistema de Informação de Carreiras e Operadores); gestão de bases de dados e aplicativos complementares às plataformas nacionais de sistemas de informação geográfica na área dos transportes; utilização das ferramentas dos sistemas de informação geográfica (ArcGIS e QGIS); apoio na elaboração de cadastro de infraestruturas de rede integradas ou a integrar no domínio público; desempenho de funções específicas no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), designadamente: na gestão do transporte rodoviário de âmbito municipal e intermunicipal/regional, no planeamento das infraestruturas, redes e serviços, na gestão e monitorização, na informação e divulgação; acompanhamentos da concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros e articulação com as entidades competentes na matéria, nomeadamente a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; apoio técnico na apreciação e estudo das concessões, autorizações, tarifários, horários e alteração de carreiras de transporte público; Execução das funções de organização, supervisão e prestação de serviços do sistema de transportes públicos de passageiros; relacionamento com operadores de transporte público que operam no território, elaboração de propostas de melhoria do serviço público de transportes prestado à população; formulação e apresentação de soluções para problemas nas temáticas gerais da mobilidade e transportes; organização de projetos de planeamento territorial e gestão da mobilidade urbana sustentável, nomeadamente nos importantes vetores da mobilidade suave (pedonal e ciclável); colaboração na manutenção de um sistema de acompanhamento e análise de estudos e estatísticas relevantes para a missão da Autoridade Intermunicipal de Transportes do Ave, provenientes em especial do(s) operador(es).

2 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil

3 - Habilitações Profissionais obrigatórias: inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos e carta de condução categoria B.

4 - Requisito preferencial de admissão: Período mínimo de 1 ano de experiência na área dos transportes e mobilidade.

5 - Prazo de candidatura - 12 (doze) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril;

6 - A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

27 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Dr. Domingos Bragança.

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