Despacho (extrato) n.º 11764/2022, de 7 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11764/2022

1 - Verificar-se-á a vacatura do lugar de secretário da CADA a partir de 4 de outubro 2022.

Designa-se, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Regulamento Orgânico, aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, e do artigo 27.º, n.º 1 e n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o Doutor Sérgio Manuel Pratas, técnico jurista desta comissão, para exercer o cargo em regime de substituição.

2 - Delegação de competências:

Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA, no secretário da Comissão, em regime de substituição, Doutor Sérgio Manuel Pratas, as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

3 - A designação em regime de substituição e a delegação de poderes produzem efeitos a partir de 4 de outubro 2022.

19 de setembro de 2022. - O Presidente da CADA, Alberto Oliveira.

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