Despacho (extrato) n.º 11775/2022, de 7 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11775/2022

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 8 de julho de 2022 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Sílvia Patrícia Pinto Mota Flores, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de julho de 2022, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionado na 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 13 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

27 de setembro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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