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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12167/2019, de 19 de dezembro
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SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Frederico Miguel Baltazar Bastos Baptista Pinto
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12167/2019
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Frederico Miguel Baltazar Bastos Baptista Pinto, com efeitos a 01 de dezembro de 2019, ficando situado na 4.ª posição remuneratória da categoria e o 23.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
4 de dezembro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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