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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 12170/2021
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 19 de novembro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, é o Senhor Pedro Pinto Peixoto nomeado para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Campinas, no Brasil, dependente do Consulado Geral de Portugal em São Paulo.
23 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
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