Despacho (extrato) n.º 12258/2016, de 12 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12258/2016

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a licenciada Ana Margarida Capitão Severino reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Por despacho da Secretária Geral de 22 de setembro, foi determinado o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea f) do artigo 1.º e artigo 7.º do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, alterado pelo Despacho n.º 13561/2012, de 18 de outubro e pelo Despacho n.º 13237/2014, de 31 de outubro e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designada a licenciada Ana Margarida Capitão Severino para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, é autorizada a opção pela remuneração base da categoria de origem da candidata designada, Ana Margarida Capitão Severino.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2016.

4 - Proceder à anulação do Despacho (extrato) n.º 10784/2016, publicado no Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 1 de setembro, uma vez que no mesmo não consta a opção pela remuneração base da categoria de origem da candidata designada.

Sinopse Curricular

Nasceu em 1967, em S. João da Ribeira, Rio Maior.

Educação e Formação:

Licenciatura em Relações Internacionais com especialização em Relações Políticas e Económicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), Universidade Técnica de Lisboa (1989); Certificado de Frequência da Pós-graduação em Estudos Europeus, dominante Económica, no Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (1996); Pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (2006); Certificado de Frequência de curso «Executive Training for the European External Action Service» da União Europeia, pelo Colégio da Europa, Bruges (2010); Frequência de diversos cursos de formação/desenvolvimento de competências, nomeadamente, «Langage et Diplomatie», «Risk analysis with Open Source Information» e «Political Analysis and Reporting», pela Comissão Europeia (2009-2011)

Experiência Profissional

Técnica Superior Consultora no Departamento de Emprego do IEFP - consultora em assuntos europeus e internacionais (08/2015); Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto das instituições da UE, em Bruxelas - representação e negociação nos pelouros Telecomunicações, Transporte Marítimo e Portos, Aviação e Programas Europeus de Radionavegação por Satélite, Ministério dos Negócios Estrangeiros (11/2008); Técnica Superior Consultora na Comissão de Fiscalização do IEFP - verificação da conformidade legal, técnica e financeira dos procedimentos das várias unidades orgânicas (10/2003); Diretora de Serviços do Secretariado Técnico de Apoio à Comissão de Coordenação para Cooperação do Ministério para a Qualificação e o Emprego - coordenação de vários projetos de cooperação nos PALOP (1997); Presidente de júri de concurso de promoção na carreira Técnica Superior do IEFP; Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Presidente da Comissão de Coordenação para a Cooperação do Ministério para a Qualificação e o Emprego - preparação e participação nas reuniões da Comissão composta pelos Presidentes e DG dos organismos e serviços do Ministério (1997); Técnica Superior da Assessoria de Relações Internacionais do IEFP - implementação, divulgação e avaliação de programas comunitários em Portugal; representação do IEFP em reuniões internacionais; preparação do contributo do IEFP para resposta a relatórios internacionais; preparação e acompanhamento de visitas estrangeiras; formadora interna em assuntos europeus; coordenadora de estágio, (1991); Estagiária na Assessoria de Relações Internacionais do IEFP (1990).

3 de outubro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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