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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 1247/2017
Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 30 de novembro de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Meknès, no Reino de Marrocos, com jurisdição sobre a região de Meknès-Tafilalet, e dependente da Embaixada de Portugal em Rabat.
23 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
310211291